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    COMO CONTRATAR FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA AS VENDAS DE FINAL DE ANO.

    O processo para que as empresas contratem um trabalhador temporário ficou mais descomplicado e tranquilo, de acordo com a alteração da Lei de Terceirização, conhecida como Lei 13.429. Mas, este é um tipo de trabalho que o contratante deve tomar muitas precauções.

    Para contratar funcionários temporários siga as seguintes informações:

    As condições para o trabalho temporário

    A Lei da Terceirização reza o seguinte sobre o trabalho temporário: “O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

    Os trabalhadores temporários só podem ser contratados mediante duas condições:

    1. Para substituir um funcionário ausente (por exemplo, por férias ou afastamento do funcionário)
    2. Para atender a uma demanda complementar, que pode ser decorrente de fatores imprevisíveis ou previsíveis. Neste último caso, ela deve ter natureza intermitente, periódica ou sazonal.

    A empresa que contratar o funcionário temporário não pode utilizar o trabalhador em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

    A finalidade da contratação deve estar explícita no contrato de trabalho temporário.

    Processo para contratar um Trabalhador Temporário

    Um trabalhador temporário poderá ser contratado a partir do momento que uma empresa procure outra empresa que desempenhe esse modelo de serviço. Esta empresa recebe o nome de prestadora. A empresa que contrata o serviço e aplica o trabalho realizado pelo temporário é chamada de tomadora.

    A responsabilidade da contratação

    A prestadora de serviços tem a responsabilidade da contratação, da remuneração e da direção do trabalho que é feito pelos seus funcionários. Isso significa que o vínculo empregatício do trabalhador temporário é com a prestadora, não a tomadora dos serviços.

    Para evitar que o funcionário seja considerado um trabalhador contratado sem prazo determinado, é importante frisar que a admissão do trabalhador temporário não pode ser realizada de forma direta.

    Observação:

    É fundamental que uma empresa que procura uma empresa de trabalho temporário procure uma empresa que seja séria, honesta, com um bom conhecimento no mercado, que tenha credibilidade, que transmita segurança e muita confiança para fazer excelentes contratações.

    Depois da escolha da empresa prestadora do serviço temporário, é muito importante e necessário que as duas empresas (tomadora e prestadora) realizem, assinem um contrato (este contrato deve ter pessoalidade, ou seja, deve haver um contrato para cada trabalhador temporário) e nele deve esclarecer a demanda de trabalho temporário, a remuneração e o período ao qual o trabalhador permanecerá na empresa.

    O prazo do contrato

     Consecutivos ou não, o contrato de trabalho temporário não pode exceder o prazo de 180 dias. O prazo do contrato poderá ser aumentado se o empregador precisar de um tempo maior com o trabalhador temporário.

    Este prazo poderá ser aumentado por mais 90 dias e totalizar 270 dias.

    Quando este prazo findar, um mesmo trabalhador não pode ser recontratado pela empresa contratante em novo contrato temporário após 90 dias do término do anterior contrato.

    Os direitos do trabalhador temporário e a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)

    Os direitos dos trabalhadores temporários são assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A única distinção é que o vínculo empregatício é com a empresa prestadora, não com a tomadora.

    Direitos do trabalhador temporário de acordo com a Lei da Terceirização (Lei 13.429)

    • Férias proporcionais
    • Carteira de trabalho assinada
    • O trabalhador temporário pode ser dispensado por justa causa
    • Seguro contra acidente do trabalho
    • O adicional noturno
    • Repouso semanal remunerado
    • Remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente
    • Jornada de 8 horas, remuneradas a hora extraordinária não excedente de duas, com acréscimo de 20%.
    • Proteção previdenciária
    • A rescisão do contrato de trabalho temporário.

    Informações importantes

     As empresas, tomadora e prestadora de serviços, devem ficar muito atentas às particularidades ao contratar um funcionário temporário:

    1. Um trabalhador temporário que for contratado para substituir alguém e exercer o mesmo serviço do trabalhador regular, o trabalhador temporário deve receber o mesmo salário do trabalhador regular que está substituindo.
    2. O contrato do trabalhador temporário pode ser tanto para atividades meio (que não estão ligadas diretamente com o empreendimento da empresa) quanto para atividades fim (ligadas diretamente ao escopo da empresa). Essa foi uma das recentes alterações da Lei 13.429.
    3. A prestadora do serviço é responsável pela contratação, remuneração e direção do trabalho temporário. Quanto à segurança, higiene e salubridade do trabalhador temporário é de responsabilidade da tomadora, quando o trabalho for realizado em sua dependência.
    4. Não é permitida a contratação de trabalhadores temporários com a finalidade de substituir trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.
    5. Em conformidade entre as partes, os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local.
    6. A empresa contratante poderá estender ao trabalhador temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados regulares. Esta particularidade não é obrigatória, mas pode ser realizada pela empresa contratante.

    A seleção dos trabalhadores temporários

    A seleção e o recrutamento dos trabalhadores temporários são de responsabilidade da empresa prestadora de serviço, o que não significa que uma empresa não possa participar do processo de seleção daqueles que estão se candidatando. Na realidade, a empresa contratante deve participar das etapas finais das entrevistas para contratar o trabalhador temporário, até mesmo para conhecer melhor os candidatos e avaliá-los se têm competência ou não para compor o quadro de funcionários.

    outubro 17, 2018 0 Comentário
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