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COMO MUDAR DE “MEI” PARA “ME” EM BELO HORIZONTE

julho 23, 2018
COMO MUDAR DE “MEI” PARA “ME” EM BELO HORIZONTE

No Brasil, muitos trabalhadores informais puderam se legalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o que possibilitou o crescimento das oportunidades nos seus empreendimentos e permissão de vários direitos como o da Previdência Social.

 

Muitos Microempreendedores Individuais, por causa do crescimento dos negócios são obrigados a fazer a mudança ou migração para Microempresa (ME), pois não se adequam mais como Microempreendedor Individual.

 

Para que uma empresa seja considerada uma ME, ela deve ter um contrato social, mesmo que tenha apenas um sócio, com exceção do formato de empresário individual.

 

Em geral, tudo se resume ao valor. Para uma empresa ser considerada ME, deve faturar um valor de, no máximo, R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ao ano.

 

Uma ME não é definida pelo número de empregados ou pela quantidade de clientes para quem presta serviços, mas sim pelo quanto ela lucra ou deixa de lucrar.

A mudança de MEI para ME ocorre por 02 fatores:

 

  • Por conta própria: Se a mudança for por opção própria ou quando o faturamento bruto está acima do limite anual, R$81.000,00 (oitenta e um mil reais), a solicitação gerará efeito a partir do dia 1° de janeiro do ano seguinte. Caso a solicitação seja feita no mês de janeiro, o efeito gerado no mesmo ano.

 

  • Por comunicação obrigatória: Ocorrem 02 circunstâncias na mudança de MEI para ME por comunicação obrigatória: Se o faturamento for acima de 20% do limite previsto, a mudança gera efeito retroativo em janeiro do mesmo ano. É uma situação lamentável, pois resultará no pagamento de impostos como se sua mudança tivesse ocorrido desde o início do ano, com acréscimo de correção e juros.

Se a mudança resultar da contratação de mais de um funcionário, abriu uma filial ou outra empresa em nome do empreendedor, incluiu um sócio na empresa ou passou a exercer atividade não autorizada pelo MEI, a solicitação gerará efeito a partir do mês seguinte.

COMO PROCEDER PARA DESENQUADRAR DO MEI

 

Primeiramente, o MEI deverá gerar um código para acessar o Simples Nacional. Se a empresa possuir Certificado Digital, não será necessário gerar esse código. Para o acesso, entre na página do SIMEI, no portal do Simples Nacional http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Acessando o portal, entre com os dados no item para desenquadramento, selecione a data e o motivo do desenquadramento ou mudança.

 

A entrega da DAS (Declaração Anual), será a última obrigação como MEI.

Se a mudança for pela entrada de um novo sócio ou por exercer atividade vedada pelo MEI, deverá ser enviada uma DAS Especial, a do ano corrente.

Se for pelo fato da receita ter ultrapassado 20% da receita, não é necessário o envio da DAS, pois a mudança foi retroativa a janeiro. Neste caso, deverá ser enviada a declaração de ME, a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais). Caso a mudança seja por opção, ou a receita ter excedido em até 20%, em janeiro a DAS deverá ser enviada.

 

A ADEQUAÇÃO DO REGISTRO

 

Chegando a data de efeito do desenquadramento do MEI, será necessário adequar o registro da empresa na Junta Comercial.

As adequações são as seguintes:

 

  • Alterar a Razão Social. Para a Microempresa (ME) o padrão é: SEU NOME_ME. Se tiver um sócio deverá constar o nome dele na Razão Social também.

 

  • A alteração do Capital Social. Essa alteração deverá ser compatível com as atividades desenvolvidas pela empresa.

Para que a mudança de MEI para ME se dê por completa, altere todos os dados acima e atualize outros dados, tais como: o rol de atividades que serão exercidas, o endereço e o telefone.

É permitido emitir notas fiscais durante o processo de alteração de MEI para ME. A empresa não precisa parar. É importante levar em conta que as notas emitidas durante a alteração já serão consideradas para tributação como ME. Por essa razão é necessário desenquadrar a  empresa do MEI logo no início do processo de alteração.

Quando a empresa muda para ME haverá a obrigatoriedade de emitir notas fiscais para todas as vendas.

 

  • O custo para alteração de MEI para ME varia conforme a cidade e a atividade desenvolvida pela empresa.

 

  • O processo para alteração dura em média de 25 a 45 dias úteis. A alteração de uma empresa no Brasil passa por algumas etapas e distintos órgãos públicos.

 

  • A alteração do Regime Tributário: ao sair do MEI, seja por opção própria ou obrigação, automaticamente a empresa entra no Simples Nacional. A partir dessa alteração, realizar a mudança de MEI para ME é um processo muito importante no desenvolvimento da empresa, por essa razão é muito importante contar com o apoio e a orientação de um profissional contábil para cuidar de todo processo burocrático de transição, além de realizar uma análise completa do negócio e planejar qual o melhor regime de tributação, o tipo societário, o planejamento financeiro, dentre outros aspectos importantes para que o empreendimento evolua legalizado e sustentável financeiramente.

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