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MUDANÇAS NA NOVA LEI TRABALHISTA

setembro 12, 2018
MUDANÇAS NA NOVA LEI TRABALHISTA

A Nova Lei Trabalhista alterou a relação entre empregadores e empregados. Em vigor no Brasil desde o último dia 11 de novembro de 2017, os trabalhadores começaram a sentir os efeitos determinados pela nova lei trabalhista.

A Reforma Trabalhista, representada pela Lei nº 13.467/17, modificou a legislação aplicada às relações de trabalho. Com o total de 114 alterações, é possível verificar só na CLT a inserção de 43 novos artigos e revogação de nove. Além disso, a lei que regulamenta a terceirização e algumas leis esparsas também sofreram reajustes.

Os itens que foram alterados e seus impactos:

Foram alterados mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a lei 13.467/17 e trouxe algumas inovações. Das inovações, algumas delas são as duas modalidades de contratação: o Trabalho Intermitente (por jornada ou hora de serviço) e o Teletrabalho, conhecido como “Home Office” que significa, literalmente, trabalho à distância.

Na realidade, o “Home Office” trata-se de um trabalho que é realizado quando se usa materiais que possibilitem que o trabalho efetivo tenha resultado em um lugar diferenciado do que é ocupado pela pessoa que o realiza.

As mudanças feitas pela reforma trabalhista favorecem o empregador, eliminam ou reduzem os direitos dos empregados, proporcionam a vasta flexibilização por norma coletiva e a terceirização.

A partir da Medida Provisória 808/17, somente algumas inovações são favoráveis aos trabalhadores. Esta Medida Provisória não muito beneficiou a situação do empregado, quando regulamentou de forma mais específica o contrato intermitente e o trabalho da grávida em local insalubre.

As mudanças da lei que impactam o dia a dia do trabalhador

  1. Fim da Contribuição Sindical Obrigatória

O término da contribuição sindical compulsória e da homologação sindical é uma das vantagens da nova lei trabalhista. Anteriormente, mesmo que o trabalhador não fosse filiado a nenhum sindicato, a cobrança sindical era obrigatória.

  1. A aplicação do Contrato Intermitente

Esta modalidade de contrato não estava prevista na antiga CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e passa a ser praticada a partir de agora pelas empresas.

O Contrato Intermitente é uma das inovações divulgada pela Reforma Trabalhista. É um modelo de contrato que se refere à prestação de um serviço por tempo indeterminado e sem definição de jornada de trabalho. A convocação para a prestação de serviço dessa natureza deve necessariamente ser feita com no mínimo três dias de antecedência.

Essa inovação é destinada àqueles empreendedores que precisam de mão de obra temporária e aleatória. Um exemplo muito comum são as empresas que trabalham com eventos, que precisam de mais recepcionistas, garçons, etc.

Nesse contrato, o funcionário recebe apenas quando trabalha e não fica à disposição do patrão. O modelo também é chamado de “contrato-zero”, pois o empregado é contratado para não trabalhar até que seja convocado.

  1. O Teletrabalho/Home Office

O Teletrabalho é outra modalidade que passou a ser prevista na nova lei trabalhista. O teletrabalhador é o funcionário que presta os seus serviços de forma predominante fora do estabelecimento do empregador, por meio da informática ou da telemática (conjunto de serviços informáticos fornecidos por meio de uma rede de telecomunicações).

Esse trabalhador foi excluído do capítulo “Da Duração do Trabalho” (Foi acrescido o inciso III ao artigo 62 da CLT), o que indica que ele não terá direito às horas extras, noturnas, aos intervalos intrajornadas ou interjornadas, mesmo que fiscalizados.

  1. As Férias Fracionadas

Em seu artigo 134, parágrafo 1º da CLT, modificado pela Reforma Trabalhista, outorga o fracionamento em até três períodos o gozo das férias, desde que o empregado aprove. O fracionamento depende de sua aprovação.

Anteriormente, os 30 dias de férias por ano podiam ser divididos em até duas vezes, sendo que o menor período era de, no mínimo, dez dias.

  1. Banco de Horas e Jornada de Trabalho

 Conforme estabelece a Constituição Federal, a jornada de trabalho continua a mesma, ou seja, a jornada diária é de oito horas, limitadas a 44 horas semanais.

A nova lei 13.467/17 trata das formas de ajuste da compensação da jornada. Com a lei será possível ajuste individual entre empregador e empregado para o banco de horas, desde que compensado no semestre.

A Medida Provisória 808/17 acrescida pela lei 13.467/17, alterou o artigo 59, letra “A” da CLT para autorizar a compensação pelo sistema 12×36, mas, só por norma coletiva. Se a compensação ocorrer dentro do mês, é admitido o acordo tácito.

  1. A Demissão e o Processo

Pela norma, o empregado pode sacar 80% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), com acréscimo de multa e receber metade do aviso prévio se for indenizado. Entretanto, não tem direito ao seguro-desemprego.

Se o empregado for demitido sem justa causa, ele tem direito às verbas rescisórias, como a multa de 40% sobre o FGTS, além do seguro-desemprego. A nova lei mantém esses direitos para essas situações e criou a rescisão de comum acordo.

  1. A Rescisão do Contrato

De acordo com a nova lei, a rescisão contratual do trabalhador poderá ser na empresa, na presença dos advogados do empregador e do empregado, que pode contar com assessoria do sindicato.

Anteriormente, a homologação da rescisão contratual do trabalhador com mais de 12 meses de emprego tinha que ser feita em sindicatos.

  1. Local de Trabalho para Grávidas

Na antiga lei, as grávidas podiam trabalhar em local insalubre, salvo se o médico solicitasse o afastamento.

A Medida Provisória 808 de 14/11/2017 entendeu que a lei 13.467/17 praticava injustiça com relação ao trabalho da gestante.

De agora em diante, a grávida será afastada de qualquer ambiente insalubre. Ela somente retornará ao local de insalubridade mínima ou média se o médico que ela escolher der autorização.

A norma coletiva, a partir da Medida Provisória, só poderá modificar o grau de insalubridade ou permitir a prorrogação do trabalho insalubre se não causar a violação das normas de Medicina e Segurança do Trabalho.

A respeito do dano moral, não está mais incluído o tabelamento para os prejuízos decorrentes de falecimento, além de fixar outros limites.

  1. Observações

Dez meses após a elaboração, a Reforma Trabalhista vem mudando a dinâmica das relações entre patrão e empregado. No entanto, ela ainda tromba em forte resistência por parte de sindicatos e insegurança jurídica nos tribunais.

As reclamações trabalhistas caíram radicalmente, assim como as solicitações de danos morais.

A nova lei trabalhista produziu outras alterações, porém, aqui foram citadas as principais que afetam o empregado.

Segundo o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a insegurança jurídica existe porque a lei deu brecha para várias leituras.

Ainda não se sabe qual a interpretação correta de alguns pontos, por isso ela vem sendo muito questionada.

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