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O CONTRATO INTERMITENTE

setembro 11, 2018
O CONTRATO INTERMITENTE

Foi junto a Reforma Trabalhista que entrou em vigor o contrato de trabalho intermitente e já tem validade desde o mês de novembro de 2017.

Existem várias dúvidas por parte das empresas e empresários em conhecer o funcionamento do contrato de trabalho intermitente e quais as questões positivas e negativas para o empreendimento. Por se tratar de um novo contrato de trabalho, uma novidade em contratação, se não for utilizada em um empreendimento, é importante saber como é o procedimento desse contrato.

Tirando as dúvidas:

O que é o Contrato Intermitente?

O contrato intermitente é uma das inovações previstas na Lei 13.467 de 13 de julho de 2017. Ela baseia-se na probabilidade da contratação de trabalhadores que o trabalho se dá através de convocação. Como exemplo os músicos, garçons ou pessoas que são recepcionistas de eventos, cuja busca por trabalho se dá em ocasiões mais especiais.

Para que os contratos dessa natureza sejam celebrados existem algumas regras claras. É preciso que esses contratos sejam realizados por escrito e registrados na carteira de trabalho. Deverá constar a identificação das partes, assinatura, o domicílio de ambos, empresa e funcionário, os valores que serão pagos por hora ou por dia trabalhado, local, a forma e o prazo para o pagamento das remunerações. O valor da hora ou do dia trabalhado não pode ser inferior ao equivalente de um salário mínimo.

A convocação de um trabalhador intermitente

Quanto à convocação dos trabalhadores intermitentes também há regras claras para os seus serviços. A empresa deve comunicar o funcionário com, no mínimo, três dias de antecedência. É necessário o uso de meios que provem que a convocação se realizou no prazo legal. Que ela seja por escrito e que contenha a assinatura do funcionário.

Caso a convocação seja através de ferramentas como contato telefônico, WhatsApp e e-mail será válida da mesma forma.

Se o funcionário não responder ou tomar conhecimento da convocação em 24 horas, fica deduzido que ele não aceitou. Entretanto, a relação contratual continua, pois ele pode ser chamado em outras oportunidades. Se o funcionário aceitar a convocação e não se apresentar ao trabalho ou se houver o cancelamento do trabalho ofertado, de última hora, por parte da empresa, a parte responsável pelo cancelamento terá que pagar, a título de multa, 50% do valor do acordo.

Sobre a forma de pagamento

Há regras na forma e condições de pagamento. Como já citado anteriormente, devem ser especificadas no contrato, A data de pagamento não pode ser superior a 30 dias a contar da prestação do serviço. Férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional e repouso semanal remunerado também devem ser observados nesse pagamento.

O pagamento do décimo terceiro salário deve ser proporcional ao período trabalhado ao longo do ano. Alguns especialistas divergem sobre esse artigo da lei, de maneira que seja muito importante a orientação de um profissional contábil para ter um conhecimento mais preciso a respeito.

As férias para os trabalhadores intermitentes

Os contratados sob o regime intermitente também têm direito aos 30 dias de férias após 12 meses trabalhados, como os demais trabalhadores. Esse período de férias é válido levando-se em consideração os 12 meses de contrato, ainda que a prestação de serviços tenha sido aleatória nesse período.

É importante frisar que, em um período de 30 dias, o funcionário sob o contrato intermitente não poderá ser convocado pela empresa que lhe concedeu as férias. Ele poderá prestar serviço intermitente para mais de uma empresa simultaneamente e, dessa forma, ele poderá trabalhar para outras empresas durante o período em questão.

No contrato intermitente, permite que o funcionário também tire 30 dias de férias e essas podem ser gozadas em três períodos.

A rescisão de um contrato intermitente

Se depois das partes assinarem o contrato e passar um período de doze meses sem que haja nenhuma convocação e ou prestação de serviço, o contrato será considerado rescindido. Entretanto, as rescisões por acordo, por justa causa ou por rescisão indireta também são devidamente possíveis. Vale frisar que, ao ser dispensado das suas funções, o profissional sob o contrato intermitente tem direito ao seguro-desemprego.

Diferença entre Trabalho Intermitente, Trabalho Temporário e Jornada Iarcial.

Trabalho Intermitente

Como já citado, o chamado “Contrato Intermitente” é uma das inovações divulgada pela Reforma Trabalhista. É um modelo de contrato que se refere à prestação de um serviço por tempo indeterminado e sem definição de jornada de trabalho. Não deixando de lembrar que a convocação para a prestação de serviço deve necessariamente ser feita com no mínimo três dias de antecedência.

Essa inovação é destinada àqueles empreendedores que precisam de mão de obra temporária e aleatória. Um exemplo muito comum são as empresas que trabalham com eventos, que precisam de mais recepcionistas, garçons, etc.

O Trabalho Temporário

O “Trabalho Temporário” já existia antes mesmo da Reforma Trabalhista, mas foi alterado quando da aprovação da Lei de Terceirização. A diferença ficou por conta do tempo máximo de contratação temporária: antes o prazo limite era de 90 dias e agora ele passou para 180 dias.

Segundo a lei, pode haver uma prorrogação desse prazo por mais 90 dias, se for preciso, o que totalizaria 270 dias. Esse modelo de trabalho, no entanto, só se aplica em casos em que haja substituição temporária de mão de obra ou demanda extra de serviço. Entretanto, a jornada deve ser pré-estabelecida entre as partes.

A Jornada Parcial

A “Jornada Parcial” também é um modo de contratação que já se aplicava na legislação antiga. Se os contratos cuja jornada de trabalho fosse de, no máximo, 25 horas semanais. Com a Reforma Trabalhista, o máximo passou para 30 horas semanais.

Se for oferecida uma jornada de prestação de serviço de 30 horas semanais, as horas extras não permitidas ao funcionário. O recomendável é fixar uma jornada de 26 horas, o que dá direito ao funcionário ter 6 horas extras semanais. O contrato, nesse caso, é por tempo indeterminado e o trabalhador, em caso de demissão, tem direito a seguro-desemprego.

Por ser uma legislação nova, alterações podem ocorrer e mesmo os Tribunais Regionais do Trabalho não têm um entendimento unânime sobre vários quesitos.

Entretanto, é possível mensurar se essa forma de contratação traz ou não benefícios para o empreendimento.

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