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O QUE É O PRÓ – LABORE?

setembro 14, 2018
O QUE É O PRÓ – LABORE?

A expressão aportuguesada “pró-labore”, que tem origem do latim “pro labore”, é definida como “pelo trabalho”.

O Pró-labore é a contribuição que uma organização remunera os sócios pelo serviço prestado na administração. Os sócios que não participam no dia a dia da empresa não recebem pró-labore, apenas a participação nos lucros e dividendos.

De acordo com as leis trabalhistas, o pró-labore é uma espécie de salário do administrador. No entanto, ele não é o mesmo que um salário.

No pró-labore, não incidem, obrigatoriamente, os seguintes benefícios:

  • 13º (décimo terceiro),
  • Férias
  • FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Esses benefícios são opcionais e só ocorrem se ficar estabelecido, no contrato social, pelos sócios.

Todos os detalhes acerca do pró-labore devem constar no Contrato Social da empresa, incluindo:

  • Quais sócios atuam como figura administrativa, e que, portanto, receberão pró-labore;
  • Valores;
  • Periodicidade.

Existem 02 maneiras dos sócios retirarem o dinheiro: uma é o pró-labore a outra é a distribuição de lucros e dividendos. A diferença entre as 02 maneiras é que, o pró-labore remunera o trabalho do sócio e os lucros remuneram o capital que foi investido pelos sócios no negócio.

Lucro é o que remanesce após a empresa efetivar as suas obrigações, ou seja, pagar todas as suas contas, inclusive o pró-labore dos sócios.

A obrigatoriedade do pró-labore

O regulamento da Previdência Social 3.048/99 tem a seguinte redação: “os sócios que administram empresas são considerados contribuintes obrigatórios”. A contribuição desses sócios ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é feita com base no valor do seu pró-labore.

O pró-labore só não é obrigado a ser pago para os sócios que administram a empresa se ela estiver atravessando um período em que não há nenhuma outra retirada, como lucros. Isto é, os sócios precisam estar trabalhando como voluntários, não recebendo nem mesmo benefícios, como plano de saúde. Caso contrário, o pró-labore é obrigatório. Em vista disso, não é permitido que o sócio que administra a empresa retire apenas lucro e não pró-labore.

O pró-labore não tem limite máximo, mas jamais deverá ser inferior que o salário mínimo. A contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do sócio da empresa incide sobre o pró-labore. As empresas que são optantes pelo Simples Nacional, a contribuição do empresário é de 11%, e não há compensação da empresa.

Todas as contribuições previdenciárias sobre o pró-labore estão limitadas ao valor do teto da tabela do INSS, que prevê alíquotas de contribuição maiores para o caso de empresas que trabalham com os sistemas de lucro real ou de lucro presumido. Aqueles que enquadrados no Simples Nacional, a contribuição previdenciária pode ser maior do que 11% se o sócio tiver simultaneamente outra empresa ou um emprego com carteira-assinada.

O pró-labore também é retirado pelo MEI (Microempreendedor Individual)

A contribuição mínima ao INSS é de 5% para o Microempreendedor Individual. Junto com o boleto de enquadramento no programa, é descontada a contribuição previdenciária e não é necessário gerar uma guia de INSS se apenas o proprietário da empresa estiver nela trabalhando.

Como é feito o cálculo do pró-labore?

Para que seja definido o valor de um pró-labore deve-se tirar uma base do custo caso tivesse que contratar um empregado para a função de administração da empresa efetuada pelos sócios.

O pró-labore é calculado em comum acordo entre os sócios da empresa.

O valor definido deve ser compatível com as remunerações pagas no mercado de trabalho para a função.

Muitos empreendedores podem ter problemas em caso de fiscalização, pois para não pagar em sua totalidade o INSS ou o Imposto de Renda, decidem por declarar que a retirada do pró-labore é apenas de um salário mínimo. Se a fiscalização perceber uma discrepância significativa entre o pró-labore e o salário médio do respectivo cargo no mercado de trabalho, a empresa em questão pode ser autuada sob a acusação de tentativa de ludibriar a Receita Federal e passível de enquadramento como fraude fiscal.

O registro do pró-labore

Já que o pró-labore não é um salário, o empresário não recebe um holerite. Assim sendo, o profissional contábil da empresa emite uma declaração de pró-labore que valerá como comprovante de renda para o administrador.

Quando o empresário recebe o pró-labore, ele tem de assinar um recibo de pró-labore. Nesse documento deve incluir a data, a fonte pagadora (nome da empresa e CNPJ), o endereço da empresa e o nome do favorecido, o CPF e número de inscrição no INSS. No recibo constam ainda o valor bruto e líquido do pró-labore e os valores dos descontos referentes ao Imposto de Renda e a contribuição previdenciária.

O pró-labore é registrado como despesa administrativa. Esse registro pode ser feito tanto na conta de Honorários da Diretoria como na conta Salários da Administração. Para o relatório da contabilidade, o pró-labore é considerado uma despesa operacional.

Diferenças de pró-labore e salário

  • Todos os sócios que desempenham atividades relacionadas à administração têm direito ao pró-labore.
  • É fundamental especificar no contrato social da empresa a figura do administrador, que pode ser constituído de uma ou mais pessoas.
  • Pró-labore não é o mesmo que distribuição de lucros e dividendos.
  • Sócios que não desempenham função dentro da empresa não devem receber o pró-labore.
  • O pró-labore não possui regras obrigatórias relativas a férias, FGTS, décimo terceiro salário, porque, no pró-labore, os benefícios trabalhistas são totalmente opcionais.
  • Sobre o pró-labore também incidem impostos específicos de acordo com o regime tributário da empresa.
  • As pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional geralmente recolhem somente o INSS no pró-labore, entretanto o valor pode ser acrescido se elas forem optantes pelo Lucro Presumido. Essa regra se aplica ao sócio que for administrador em outra empresa ou ainda tiver a carteira assinada.
  • O primeiro pagamento deve ocorrer no mês em que a empresa emite sua primeira nota fiscal.

Lembre-se: sem um pró-labore definido no contrato social pode ser impossível saber os custos reais da empresa e consequentemente se ela teve lucro ou prejuízo.

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